PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 23.218, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
(Publicação DOM 28/02/2024 p.01)
Altera dispositivo do Decreto nº 21.836, de 16 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 16.117, de 27 de setembro de 2021, que "Institui o Programa Recomeça, destinado a beneficiar microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas com atuação no âmbito do município de Campinas como medida de apoio ao enfrentamento econômico da pandemia de Covid-19, dispõe sobre a celebração de ajuste entre o Município de Campinas e entidade privada sem fins lucrativos denominada Sociedade Garantidora de Crédito - SGC, autoriza o Poder Executivo a alocar recursos no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a título de garantia dos financiamentos, e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Programa Recomeça de forma a efetivar sua destinação precípua de apoio financeiro aos microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas com atuação no âmbito do município de Campinas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as taxas de financiamentos para os prazos de 6 (seis) a 36 (trinta e seis) meses previstas no Programa Recomeça,
DECRETA:
"Art. 5º ........................................................
.....................................................................
IV - taxas calculadas nos termos da seguinte tabela:
| TAXA SELIC = 11,25 | |||
| PROGRAMA RECOMEÇA | |||
| PRAZOS / TAXAS | FATOR MULTIPLICADOR DA SELIC | TAXA MENSAL * | TAXA ANUAL * |
| Até 6 meses | 1,4 | 1,0424% | 14,4163% |
| De 07 a 12 meses | 1,6 | 1,1805% | 16,4516% |
| De 13 a 18 meses | 2,1 | 1,5156% | 21,5142% |
| De 19 a 24 meses | 2,3 | 1,6457% | 23,5308% |
| Até 36 meses | 2,5 | 1,7738% | 25,5410% |
| * A cada taxa foi aplicado um redutor de 15% sobre seu próprio valor | |||
| ** Taxas atualizadas a partir das taxas mensais | |||
Campinas, 27 de fevereiro de 2024
DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal
PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça
AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças
ADRIANA FLOSI
Secretária Municipal Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação
Redigido nos termos dos elementos integrantes do protocolo administrativo digital SEI PMC.2021.00077473-92.
ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito
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