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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
COMUNICADO

(Publicação DOM 08/04/1999 p.03)

Diante das manifestações constantes no parecer da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e com suporte no artigo 10 da Lei Municipal 5885/87; indefiro a proposta - de tombamento do Teatro - Municipal, "José de - Castro Mendes", objeto do protocolado 9.496/97, processo de tombamento nº 002/97.

Campinas, 07 de abril de 1999

JOÃO PLUTARCO RODRIGUES LIMA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo

Presidente do CONDEPACC


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