Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.700 DE 11 DE JULHO DE 1986 

(Publicação DOM 12/07/1986: p.01)

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS A EMPRESAS DE ALTA TECNOLOGIA

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

Art. 1º - Fica concedida isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas de alta tecnologia que vierem a se instalar na área abaixo descrita: 
Gleba nº 6, de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com área de 682.519,71m², medindo 1.137,59m onde confronta com o leito ferroviário de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, trecho Guedes-Replan, 983,57m onde confronta com a Estrada dos Amarais; 683,73m onde confronta com o córrego divisa, e 811,95m onde confronta com a Rodovia D. Pedro I. 
§ 1º A isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana somente será concedida para imóveis construídos e com "habite-se". 
§ 2º A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza também se aplica às empresas já instaladas no Município anteriormente à data da publicação desta lei, que se transferirem para a área descrita neste artigo. 
§ 3º Ficarão igualmente isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os lotes que não vierem a receber edificação, desde que localizados na referida gleba e que continuem sendo de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. 

Art. 2º - O benefício de que trata esta lei vigorará até 31 de dezembro de 1990. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Paço Municipal, 11 de julho de 1986 

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA 
Prefeito Municipal