LEI Nº 11.012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 06/11/2001 p.01)

Dispõe sobre a instalação em pontos de ônibus e terminais rodoviários de placas informativas das linhas dos ônibus urbanos no sistema de leitura Braille.

A Câmara Municipal aprovoue eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  O Poder Executivo instalará nos pontos de ônibus e terminais rodoviários placas de informações das linha dos ônibus urbanos no sistema de leitura Braille.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execuçãoda presente lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento,suplementada, se necessário.

Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará,através da Secretaria Municipal de Transportes e no prazo de 90 (noventa) diasa contar da data de publicação, os procedimentos necessários à execução dapresente lei.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data desua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 05 de Novembro de 2001

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Ex-Vereador LuísYabiku
PROTOCOLO P.M.C. Nº 63.875-01