Biblioteca Jur�dica

Texto Alterado e Anotado Texto Consolidado Texto Original

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.163 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989

(Publicação DOM 30/12/1989 p.03)

Dá nova redação a dispositivos da Lei 5.626 de 29 de novembro de 1985 (Dispõe sobre o código tributário do município de Campinas), com as alterações introduzidas pela legislação posterior.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos - da Lei nº 5626, de 29 de novembro de 1985:

I - o § 4º do artigo 26 , com a redação dada pela Lei nº 5901, de 30 de dezembro de 1987;
II - o inciso II do artigo 36 , com a redação dada pela Lei nº 5901, de 30 de dezembro de 1987;

III - os incisos IV, VII, VIII, IX e X do Art. 71 - e seus parágrafos 1º e 2º;

IV - o artigo 238 , com a redação dada pela Lei nº 5901, de 30 de dezembro de 1987.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 55; o § 5º do artigo 26: o artigo 35: os incisos III, IV e VI do artigo 36; o item 68 do artigo 40; os incisos I, II, III e IV da tabela constante do artigo 55; os incisos I, III, IV e VI do artigo 71; o artigo 72; o artigo 84, que fica acrescido de parágrafo único; os artigos 94, 102 e 111; o inciso III do artigo 133; o § 3º do artigo 148; as alíneas do inciso I, o inciso II, a alínea "b" do inciso IV e o inciso V do artigo 168; o inciso II do § 2º do artigo 178; e o inciso III do artigo 239, da Lei nº 5.626, de 29 de novembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.901, de 30 de dezembro de 1987, pela Lei nº 6.028, de 20 de dezembro de 1988, e pela Lei nº 6.074, de 25 de julho de 1989:

Art. 55. .......................................................................................................................
Parágrafo único. A alínea a, do inciso I, referente as atividades descritas no item 4 fica reduzida a 3% (três por cento) quando as entidades comprovarem a destinação equivalente a 3% (três por cento) em atendimento a pacientes carentes e indigentes, com um mínimo de atendimento anual equivalente a mil pacientes devidamente comprovado.
......................................................................................................................................................................

Art. 26. .........................................................................................................................................................
§ 5º Não ocorrendo, de um exercício fiscal para outro, fatores valorizantes que justifiquem a revisão dos preços unitários dos terrenos e das construções, o Executivo somente poderá atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto utilizando-se para tanto, dos índices de correção estabelecidos pelo Governo Federal.

Art.35. O recolhimento do imposto poderá processar-se, no prazo estipulado pelo Poder Executivo, da seguinte forma:
I - VETADO
II - Em até 10 (dez) parcelas mensais, passando o valororiginário da obrigação tributária a ser expresso em número de Unidades Fiscaisdo Município de Campinas (UFMCs).
§ 1º O parcelamento somente será admitido se o valor decada parcela for igual a 0,5 (meia) UFMC.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, tomar-se-á o valor originário da obrigação tributária devida e dividir-se-á pela UFMC do mês.
§ 3º Considerar-se-á UFMC do mês, aquela vigente na data estipulada para o recolhimento do imposto em uma única vez.
............................................................................................................................................................................

Art. 36. .............................................................................................................................................................
III - entidades culturais e agremiações esportivas que desenvolvem as atividadesesportivas, sociais e recreativa, devidamente legalizadas, sem finalidadelucrativa, onde seus diretores não sejam remunerados para exercerem suasatividades estatutárias. E os templos religiosos de qualquer culto;
IV - de associações de classe, quando vinculadas às suas finalidadesessenciais, ou às delas decorrentes;
VI - de ex-combatentes da FEB, da FAB, da Marinha de Guerra e da MarinhaMercante em missão de patrulhamento aeronaval, ou de unidades que transportaramas tropas brasileiras para o centro de operações, definido e conceituado na Leinº 5.315, de 12 de setembro de 1967 e de ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
.......................................................................................................................................................................

Art. 40. ....................................................................................................................................................
Parágrafo único. .............................................................................................................................................
101 - motoristas autônomos que prestam serviços ao Executivo e Legislativo bem como aos estabelecimentos de ensino.
......................................................................................................................................................................

Art. 55. ..................................................................................................................................................

ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO	ANOS DE ATIVIDADE	ALÍQUOTA S/RECEITA BRUTA MENSAL	QUANTIDADE DE UFMCs
I
f) motoristas autônomos que prestam serviços ao Executivo, Legislativo e Escolas	-	4%	-
g) demais serviços		4%
II Trabalho pessoal do contribuinte (serviços previstos no inciso I do art. 54):
a) atividades para as quais se exige nível superior	até 2 anos	-	Isento
	de 2 anos e 1 dia até 5 anos	-	15
	de 5 anos em diante	-	30
b) demais atividades	Até 2 anos	-	Isento
	de 2 anos e 1 dia até 5 anos	-	6
	de 5 anos em diante	-	9
III Sociedades profissionais destinadas à prestação de serviços constantes dos itens 1, 2, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa ao artigo 40:
a) profissionais de nível superior	-	-	35 50
b) profissionais de nível médio	-	-	20 30
IV Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica: por profissional de nível superior	-	-	40
V - Transporte Municipal prestado por táxis .
a) táxis de 1 ^ª e 2 ^ª categorias.	-	-	20
b) táxis de 3 ^ª e 4 ^ª categorias e motorista auxiliar de autônomo.	-	-	15

Art. 71. .............. .

I - a execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras hidráulicasou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva,quando contratados com o Município de Campinas, pelos seus órgãos da administração direta e indireta, considerando-se serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos, paratrabalho de engenharia;

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;

III - as associações desportivas, culturais, recreativas e coloniais de férias, devidamente legalizados, em razão documprimento de suas finalidades estatutárias, desde que seus diretores não sejamremunerados e excluídas as prestações de serviços, em concorrência com asempresas privadas e eventos artísticos com finalidades lucrativas.

IV - as empresas rádio-emissoras, as de televisão, e as jornalísticas, no que serefere à prestação de serviços de propaganda, publicidade e anúncios, desde queconcedam tempo e espaço à Câmara Municipal e Prefeitura, quando solicitadas,para o noticiário e as publicações de interesse público.

VI - os serviços prestados por pessoas físicas, cuja - receita bruta anual doexercício anterior ao da isenção não ultrapasse 24 (vinte e quatro) saláriosmínimos.

Art. 72. As isenções deverãoser requeridas quando da inscrição do prestador de serviço, junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.
§ 1º As isenções e suas renovações serão concedidas porato do Diretor do Departamento de Administração Tributária, sempre arequerimento do interessado, apresentado até o último dia útil do mês dejaneiro do exercício em que o benefício será usufruído, acompanhado dadocumentação hábil, comprovando o preenchimento dos requisitos legais.
§ 2º O procedimento de que trata este artigo não se aplicaà isenção concedida pelo inciso I do artigo 71.

Art. 84. A taxa é devida em razão da natureza da atividade desenvolvida pelo estabeleciment oe conforme a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor de 1,0(uma) UFMC.

ATIVIDADES	ALÍQUOTA SOBRE 1,0 UFMC
1 - Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas e exposição, prestadores de serviços em geral e atividades similares;
de 000 a 001 empregado..........................................................................	5,92
de 002 a 005 empregados.........................................................................	11,86
de 006 a 008 empregados.........................................................................	17,78
de 009 a 015 empregados.........................................................................	23,72
de 016 a 030 empregados.........................................................................	35,58
de 031 a 050 empregados.........................................................................	47,44
de 051 a 080 empregados.........................................................................	71,14
de 081 a 100 empregados.........................................................................	94,86
mais de 100 empregados..........................................................................	118,58
2 - Atividades tributadas independentemente do número de empregados:
2.1 - Profissionais liberais e as semelhados...............................	5,92
2.2 - Depósito de inflamáveis, explosivos, postos de abastecimento e congêneres..................... ...........................................................................	35,58
2.3 - Postos de serviços e fornecimento de combustíveis para veículo motorizados.................... ..................................................................	35,58
2.4 - Depósito fechado.................................................................................	5,92
3 - Estabelecimentos industriais, oficinas e similares:
de 0000 a 0001 empregado.........................................................................	2,38
de 0002 a 0005 empregados......................................................................	5,92
de 0006 a 0015 empregados......................................................................	11,86
de 0016 a 0030 empregados......................................................................	23,72
de 0031 a 0050 empregados......................................................................	35,58
de 0051 a 0100 empregados......................................................................	47,44
de 0101 a 0250 empregados......................................................................	71,14
de 0251 a 0500 empregados......................................................................	94,86
de 0501 a 1000 empregados......................................................................	118,58
de 1001 a 2500 empregados......................................................................	237,16
mais de 2500 empregados.........................................................................	355,74
4 - Estabelecimentos de produção agrícola-pastoril:
de 00 a 05 empregados...............................................................................	5,93
de 06 a 20 empregados...............................................................................	8,89
de 21 a 50 empregados...............................................................................	11,86
de 51 a 80 empregados...............................................................................	17,79
mais de 80 empregados.............................................................................	29,64
5 - Diversões públicas:
5.1 - Clubes e associações recreativas:
de 000 a 005 empregados..........................................................................	5,93
de 006 a 015 empregados..........................................................................	8,89
de 016 a 080 empregados..........................................................................	11,86
de 081 a 100 empregados.........................................................................	17,79
mais de 100 empregados..........................................................................	29,64
5.2 - Circos, cinemas, teatros, casas de espetáculos, parques de diversões, exposições, espetáculos de destreza física, quermesses e outros afins	mês 2,96 ano 17,79
5.3 - Cabarés, boates, "drive-in", restaurantes dançantes, empresas de danças, bares noturnos e similares	17,79
5.4 - "Stands" em exposição de qualquer natureza, espetáculos artísticos esporádicos, tais como: "shows", festivais, recitais e outros, desfiles, bailes em clubes ou recintos de terceiros	dia 0,59 mês 5,93
5.5 - Jogos, aparelhos e instrumentos de entretenimento, mediante pagamento por unidade, Rinks de patinação e assemelhados, pistas de tobogans e assemelhados: raias de bocha, boliches, malhas e assemelhados, carrosséis por unidade; aluguel de animais, qualquer quantidade e veículos utilizados para diversões públicas mediante pagamento, qualquer quantidade	mês 2,96 ano 5,93

Parágrafo único Quando a atividade tiver início nocurso do exercício financeiro, a taxa corresponderá ao valor calculado no mêsem que se iniciar e de forma proporcional, sendo devida semestralmente em casode cancelamento.

Art. 94. A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo, cuja alíquota será multiplicada pelo valor de 1,0 (uma) UFMC.

NÚMERO DE EMPREGADOS	ALÍQUOTA SOBRE 1,0 UFMC
de 0000 a 0001 empregado............................................................	11,86
de 0002 a 0005 empregados..........................................................	17,79
de 0006 a 0010 empregados..........................................................	23,72
de 0011 a 0025 empregados..........................................................	29,64
de 0026 a 0050 empregados..........................................................	35,57
de 0051 a 0100 empregados..........................................................	41,50
de 0101 a 0250 empregados..........................................................	47,43
de 0251 a 0500 empregados..........................................................	53,36
de 0501 a 1000 empregados..........................................................	59,29
mais de 1000 empregados............................................................	65,22

Art. 102. A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo, em função do tipo de publicidade, cuja alíquota será aplicada sobre a UFMC.

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE	ALÍQUOTA SOBRE A UFMC
a) Publicidade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e outros.	até 1,00m² - 1,0 UFMC de 1,01 a 5m² - 2,0 UFMC de 5,01 a 10m² - 3,0 UFMC acima de 10m² - 6,0 UFMC
b) Publicidade própria em conjunto com terceiros, no local de atividade. Por ano e por unidade	até 1,00m² - 1,5 UFMC de 1,01 a 5m² - 3,0 UFMC acima de 5m² - 4,5 UFMC
c) Publicidade de terceiros, afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agro-pecuários, de prestação de serviços e outros. Por ano e por unidade.	até 1,00m² - 2,0 UFMC de 1,01 a 5m² - 4,0 UFMC acima de 5m² - 6,0 UFMC
d) Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares por meio de painéis e dispositivos. Por ano e por unidade.	até 1,00m² - 4,0 UFMC acima de 1,00m² - 6,0 UFMC
e) Publicidade em geral, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais. Por ano e por unidade.	até 1,00m² - 2,0 UFMC de 1,01 a 5m² - 3,0 UFMC de 5,01 a 15m² - 5,0 UFMC acima de 15m² - 9,0 UFMC
f) Publicidade em qualquer veículo que contenha modalidade de publicidade escrita e sonora. Por ano e por unidade.	até 1,00m² - 0,5 UFMC
g) Publicidade no interior de veículo de uso público, não destinado a publicidade como ramo de negócio. Por veículo e por ano.	1,0 UFMC
h) Publicidade por meio de projeção de filmes em cinemas, teatros, boates e similares, em vias ou logradouros públicos. Por ano e por unidade.	2,0 UFMC
i) Publicidade aérea por meio de balões, helicópteros, aviões e congêneres. Por mês e por unidade.	2,0 UFMC
j) Publicidade em mesas, cadeiras e bancos instalados em Passeios e logradouros públicos. Por ano e por unidade	0,5 UFMC
l) Placas afixadas em construções, referentes a artigos aplicados nas obras em execução. Por ano e por unidade.	0,5 UFMC

.........................................................................................................................................................................

Art. 111 - A taxa será calculada de acordo com a tabela abaixo, cuja alíquota serámultiplicada pelo valor de 1,0 ( uma ) UFMC .

		ALÍQUOTA SOBRE 1,0 UFMC
Item 1 -	Pela licença de construção de prédios, por m²:
	Habitação econômica e barracão sem divisão.........................	0,024
	Residencial singular........................................................................	0,047
	Residencial Coletivo........................................................................	0,166
	Comercial............................................................................................	0,100
	Industrial.............................................................................................	0,130
	Posto de Serviços.............................................................................	0,147
	Outros tipos........................................................................................	0,166
	Quando se tratar de prédio misto, a taxa será calculada pela alíquota de maior valor apurada entre os tipos de construção classificados neste item.
Item 2 -	Construção de chaminés com altura superior a 5,00m, em estabelecimentos industriais ou comerciais, pilares, fossas e outras instalações externas	3,15
Item 3	Construções de piscinas: até 100m²........................................................................................... mais de 100m²..................................................................................	3,96 11,86
Item 4 -	Pelo exame e análise de projeto de prédios , por m²:
	Habitação econômica......................................................................	0,014
	Habitação singular...........................................................................	0,014
	Residencial coletivo.........................................................................	0,017
	Comercial........................................................................................	0,014
	Industrial.........................................................................................	0,021
	Outros tipos....................................................................................	0,024
	Quando se tratar de prédio misto, a taxa será cobrada pela alíquota de maior valor.
Item 5 -	Instalação de marquises e/ou toldos: até 20m²............................................................................................ mais de 20m².................................................................................. mais de 50m²...................................................................................	0,31 0,90 1,90
Item 6 -	Construção de andaimes e tapumes no alinhamento das ruas ou no passeio, por trimestre, por metro linear.	0,22
Item 7 -	Qualquer outra espécie de construção de difícil medição que não possa ser cobrada em função dos itens anteriores......................	0,90
Item 8 -	Demolição de prédios, por imóvel, por trimestre............................	0,59
Item 9	Substituição de plantas aprovadas e/ou em exame: Quando houver substituição de projetos, cuja licença ainda não tenha sido concedida, o valor encontrado através desta tabela será devido em 20% (vinte por cento), acrescido do valor correspondente a eventual diferença de área. Quando houver substituição de projeto, cuja licença já tenha sido concedida, o valor encontrado através desta tabela será acrescida em 20% (vinte por cento).
Item 10	Fiscalização de construção, demolição e pequena reforma, por unidade imobiliária: a) dentro do perímetro urbano............................................................. b) fora do perímetro urbano..................................................................	1,19 1,78
Item 11	"Habite-se" de prédios novos, reformados, regularizados e ampliados, por m²: a) dentro do perímetro urbano.............................................................. b) fora do perímetro urbano...................................................................	0,03 0,05
Item 12	Revalidação de alvará, por m²..............................................................	0,019
Item 13	Arruamentos e Loteamentos: a) até 10.000m²................................................................................. b) acima de 10.000m² (por m²)......................................................	8,89 0,001
Item 14	Modificação de lotes (por lote envolvido)	1,78
Item 15	Glebas: a) até 10.000m².............................................................................. b) acima de 10.000m² (por m²)...................................................	2,96 0,0002

Art. 133. ..............................................................................................................................................
III - À correção monetária do débito, calculadamediante a aplicação do coeficiente instituído para a Unidade Fiscal doMunicípio de Campinas (UFMC), criadapela Lei nº 6.074 , de 25 de julho de 1989;
......................................................................................................................................................................

Art. 148. ....................................................................................................................................................
§ 3º A correção monetária será aplicada a partir do mês seguinte àquele emque o débito deveria ter sido pago, e o seu cálculo far-se-á multiplicando-se aquantia do débito pelo coeficiente mensal, resultante da divisão do valornominal da O.T.N - Obrigação do Tesouro Nacional, determinado pela União,relativo ao mês do pagamento, pelo valor nominal do mês de vencimento, ou dosíndices posteriormente estabelecidos pelo Governo Federal, até 31 de janeiro de1989 e, após esta data, de acordo com a Lei Municipal nº 6.074, de 25 de julhode 1989.
....................................................................................................................................................................

Art. 168. .......................................................................................................................................................
I - ..................................................................................................................................................................
a) deixar de efetuar a inscrição no Cadastro Fiscal doMunicípio, no prazo, forma e condições disciplinadas na legislaçãotributária municipal: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco)UFMC's, por exercício, até a inscriçãovoluntária ou de ofício;

b) fazer a inscriçãocadastral com omissões ou dados incorretos: multa de valor correspondente a 5,0( cinco ) UFMCs, por exercício, até aregularização da inscrição, voluntariamente ou de ofício;
c) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados dainscrição, nos prazos e condições constantes da legislação tributáriamunicipal: multa de valor correspondente a 5,0 ( cinco ) UFMCs por exercício,até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício;
d) deixar de comunicar a cessação de atividade no prazo, forma e condiçõesprevistas na legislação tributária municipal: multa de valor correspondente a5,0 ( cinco ) UFMCs por exercício, até a regularização da inscrição,voluntária ou de ofício;
e) negar-sea prestar informações e esclarecimentos,quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo elidir,dificultar e impedir a ação da fiscalização: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMC's;
f) não possuir oslivros fiscais nas hipóteses em que o tributo houver sido recolhidoregularmente: multa de valor correspondente a 5,0 (cinco) UFMCs.
g) deixar de comprovarmensalmente com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, ainexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáriospelo Município: multa de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) daUFMC, por mês, enquanto ocorrer a infração.
II - Pelo não recolhimento total ouparcial do Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana, e dasTaxas de Serviços Urbanos, às épocas determinadas pela legislação tributáriamunicipal, ou fixadas nos documentos de arrecadação: multa de valorcorrespondente a 5,0 (cinco) UFMCs;
........................................................................................................................................................................
IV ......................................................................................................................................................................
b) funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa no valorcorrespondente a 10,0 (dez) UFMCs;
.............................................................................................................................................................................
V - pela infração a qualquer dispositivo desta lei ou da legislação tributáriamunicipal para a qual não esteja prevista multa específica nesta lei: multa dovalor variável entre 5,0 (cinco) e 50,0 (cinquenta) UFMCs;
.........................................................................................................................................................................

Art. 178. ...........................................................................................................................................................
§ 2º ...................................................................................................................................................................
II - pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo Secretário das Finanças, que determinará, se necessário, uma segunda prorrogação, pelo mesmo limite de prazo.
...........................................................................................................................................................................

Art. 239. ..........................................................................................................................................................
III - O parcelamento será autorizado em, no máximo, 10(dez) parcelas iguais e mensais, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC), atualizada mensalmente a partir de 1º de fevereiro de 1989.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 29 de Dezembro de 1989.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

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