(Publicação DOM 20/12/2012: p.02)

REGULAMENTA A LEI Nº 14.476, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME)

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares deverão deverão prestar atendimento preferencial e prioritário aos doadores de medula óssea, nos termos do Art. 1º da Lei nº 14.476, de 1º de novembro de 2012.
Parágrafo único . Para receber o atendimento preferencial de que trata a Lei nº 14.476/2012, o doador deve comprovar sua inscrição no REDOME (Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea).

Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deste Decreto deverão fixar placas ou cartazes em local visível e de fácil leitura pelos consumidores, com o seguintes dizeres:

ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS INSCRITAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA LEI MUNICIPAL Nº 14.476, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012

Art. 3º - ="font-size:10.0pt;mso-bidi-font-size:8.0pt;font-family:arial">Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 14.476/2012.

Art. 4º - As multas decorrentes de autuações pela inobservância ao disposto na Lei nº 14.476 /2012 e neste Decreto serão recolhidas ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos, de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de dezembro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 2012/8/9114, EM NOME DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral