Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.228 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
(Publicação DOM 18/02/2003 p.04)
Revoga dispositivos do Decreto nº 11.492, de 18 de abril de 1994, que Dispõe sobre a expedição do alvará de uso das edificações, fixa preço público e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Campinas, 17 de fevereiro de 2003
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária de
Assuntos Jurídicos e da Cidadania
PEDRO ANTONIO BIGARDI
Secretário de Obras
e Projetos
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 10/5303, de 29 de janeiro de 2003, e publicado na Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.
LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de
Gabinete e Governo
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