LEI Nº 11.289 DE 21 DE JUNHO DE 2002
(Publicação DOM 22/06/2002 p.03)
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO ÀS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A PREVENÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
- O Poder Executivo implantará, no âmbito do Município de Campinas, o Programa de Orientação às Entidades da Sociedade Civil para a Prevenção aos Danos Ambientais.
Art. 2º
- A finalidade deste Programa será a de preparar as entidades da sociedade civil, dos mais diversos segmentos de nosso Município, para que contribuam com a defesa do patrimônio ambiental de Campinas, aí incluídos os parques, jardins, praças, bem como todas as áreas verdes municipais.
Art. 3º
- O Programa de Orientação às Entidades da Sociedade Civil para a Prevenção aos Danos Ambientais será coordenado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, com o apoio da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente.
Parágrafo único
- O COMDEMA, no desenvolvimento deste Programa, poderá utilizar-se dos diversos meios de educação e orientação sobre a prevenção aos danos ao meio ambiente, com recursos a serem fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente.
Art. 4º
- A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e de Meio Ambiente efetuará o levantamento cadastral dos parques, jardins, praças, áreas verdes, logradouros públicos ajardinados, bem como todas as áreas de preservação ambiental de Campinas, para facilitar o trabalho de prevenção desenvolvido por este Programa.
Art. 5º
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º
- O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 7º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas 21 de junho de 2002
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
autoria: Vereadores Pedro Serafim, Sebastião Arcanjo, Luiz Franco, Jonas Donizette, Aurélio Cláudio e Sebastião dos Santos
Prot. 33707/02
