LEI Nº 6.750 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 12/11/1991: p.04)

Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 6.044, de 11.04.1989, que foi modificada pelas Leis 6.242, de 22.06.1990 e 6.524, de 13.06.1991

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 6.044 , de 11 de abril de 1989, modificado pelas Leis nºs 6.242 , de 22 de junho de 1990 e 6.524 , de 13 de julho de 1991, o seguinte inciso VIII:
Art. 1º  ..................................................................................................................................................................................................;
I - ...............................................................................................................................................................................................................;
II - ...............................................................................................................................................................................................................;
III - ...............................................................................................................................................................................................................;
IV - ...............................................................................................................................................................................................................;
V - ...............................................................................................................................................................................................................;
VI - ...............................................................................................................................................................................................................;
VII - ...............................................................................................................................................................................................................;
VIII - Os menores carentes de até 6 anos de idade que frequentam as creches municipais ou particulares ou estudantes de 1ª a 4ª série, que residam em bairros desprovidos de escolas, credenciados.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 11 de novembro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal