Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 29/11/2006: p.01)
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Campinas, 28 de novembro de 2006
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal
PROT. 53314/91
AUTORIA: Prefeitura Municipal
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