LEI Nº 14.106 DE 26 DE JULHO DE 2011

(Publicação DOM 27/07/2011: 06)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DISPONIBILIZAR CADASTROS PARA FEIRAS DE DOAÇÃO ON LINE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica obrigado o Centro de Controle de Zoonoses a disponibilizar fotos e histórico de todos os animais recolhidos em suas dependências para criação de feira on line permanente no Município de Campinas.

Art. 2º - Compete ao Centro de Controle de Zoonoses a divulgação do site para as doações dos animais assim como a divulgação de posse responsável.

Art. 3º - Fica permitido ao Centro de Controle de Zoonoses a utilização de parcerias com outros sites, disponibilizando as fichas de cadastros dos animais recolhidos no Município de Campinas, para divulgação das feiras de adoções.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de julho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

AUTORIA: VEREADOR VICENTE CARVALHO

PROTOCOLADO Nº 2011/08/06843