DECRETO Nº 16.385 DE 11 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicação DOM 12/09/2008 p.04)

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Análise da Situação do Imóvel ocupado pela Transportadora Americana no Distrito Industrial de Campinas.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o interesse público na regularização do Distrito Industrial de Campinas;
CONSIDERANDO que a empresa Transportadora Americana Ltda. está ocupando área pertencente à EMDEC S/A;
CONSIDERANDO o interesse da empresa Transportadora Americana Ltda. visando o encontro de contas com a EMDEC S/A,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituída a Comissão Especial com vistas à verificação e levantamento das benfeitorias instaladas pela Transportadora Americana Ltda. na área que ocupa no Distrito Industrial de Campinas, de propriedade da EMDEC S/A:

Art. 2º  A Comissão de que trata o caput deste Decreto será composta por membros indicados pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos: Dr. Carlos Paolieri Neto;
II - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura: Sr. Nelson Uno ;
III - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC: Sr. Deslandi Torres ;
IV - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A SANASA: Sra. Luci Manara .

Art. 3º  A Comissão deverá apresentar relatório detalhado, com indicação das benfeitorias, dos materiais utilizados, investimentos e custos suportados, e da finalidade de cada uma delas.

Art. 4º  A Comissão será coordenada pelo membro indicado pela EMDEC S/A e reunir-se-á periodicamente, conforme determinação da coordenação.

Art. 5º  A análise e posterior conclusão dos trabalhos de que trata este Decreto deverão estar concluídos em 30 (trinta) dias.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de Setembro de 2008

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

GERSON LUÍS BITTENCOURT
Secretário de Transportes
Presidente da EMDEC S/A

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 08/10/38075, EM NOME DA EMDEC, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ORLANDO MAROTTA FILHO
Secretário-Chefe de Gabinete em exercício

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo