RESOLUÇÃO CMAS Nº 59/2009

(Publicação DOM de 01/10/2009 p.02)

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) CONSIDERANDO:
- O disposto na Lei Federal n.º 8742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - especialmente em seus artigos 16, inciso IV e 17 § 4º;
- O disposto na Lei Municipal n.º 8.724 de 27/12/1995 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 11.130 de 14/01/2002, especialmente em seu artigo 3º;
- A necessidade de se realizar o processo de escolha de 01 representante suplente da Sociedade Civil do segmento dos usuários da Assistência Social para integrar o Conselho para o período 2009/2011 na forma regimental.

RESOLVE:

Normatizar os procedimentos a serem adotados para a eleição de 01 Suplente do segmento dos usuários da Assistência Social do Município ou representantes destes usuários para o período 2009/2011 nos termos que se seguem.

TÍTULO I
DA CONVOCAÇÃO E SUAS ETAPAS

Art. 1º  Atendendo às especificidades de cada segmento a ser representado no Conselho Municipal da Assistência Social, serão formalizadas exigências dirigidas:
a) Aos usuários da Assistência Social do Município ou entidades que os representem;
b) De forma a se proceder à escolha direta e livre de 01 Suplente do segmento dos usuários da Assistência Social do Município ou representantes destes usuários
Parágrafo Único.  A convocação para as etapas do processo será publicada no Diário Oficial do Município, compreendendo Edital de Convocação para Cadastramento, que fixará as formas de indicação e cadastramento dos candidatos e eleitores para cada segmento supra indicado.

TÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA PARA A ESCOLHA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I
DE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS

Art. 2º  Fica estabelecido o seguinte local e datas para o cadastramento e para a realização da Assembléia para a escolha de representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º  O cadastramento dos eleitores e candidatos poderá ser realizado 05 a 09/10/2009 e de 13 a 16/10/2009 - das 9:00 às 11:00 e das 14:00 às 16:00 na sede do CMAS, à Rua Ferreira Penteado, nº 1331, Centro.
§ 2º  Em nenhuma hipótese será permitido o cadastramento de eleitores ou candidatos após os horários supra assinalados.
§ 3º  A Assembléia para eleição dos representantes da sociedade civil no CMAS terá início às nove horas da manhã do dia 30/10/2009 com a participação de pelo menos 50% dos eleitores cadastrados ou, caso não presente este número no horário designado, às nove horas e trinta minutos, com qualquer número de eleitores e candidatos para o processo eleitoral da Sociedade Civil, na sede do CMAS à Rua Ferreira penteado, 1331 Centro - Campinas.
§ 4º  Os eleitores e candidatos cadastrados deverão se apresentar obrigatoriamente 30 (trinta) minutos antes do início da Assembléia (portanto, às oito horas e trinta minutos), munidos de documentos de identidade e do comprovante de cadastramento e inscrição, sendo lhes então entregue credencial que os habilitará a votar na Assembléia.
O não cumprimento destas exigências implicará perda do direito à credencial para votação, sendo permitida, então, apenas aos candidatos a participação na Assembléia, sem direito a voto.

CAPÍTULO II
DE ELEITORES E CANDIDATOS

Art. 3º  O cadastramento dos eleitores e candidatos será processado mediante preenchimento das fichas de inscrição específicas, disponibilizadas pelo CMAS, em sua sede nas datas e horários supra assinalados.
§ 1º  Candidatos analfabetos e inalistáveis são inelegíveis, de acordo com o parágrafo quatro, do artigo 14 do capítulo quarto da Constituição Federal.
§ 2º  O conselheiro para pleitear a inscrição deverá ser maior de 18 anos.

Art. 4º  Os usuários ou representantes de usuários da Assistência Social para se cadastrarem como candidato ou eleitor deverão apresentar:
- Documento de identidade, comprovando idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completados até a data da Assembléia, carteira/comprovante de alistamento militar;
Ata de Diretoria (simples) com a indicação, qualificando-o como representante de grupo, instituição, entidade ou organização de assistência social, devidamente assinada pelos representantes legais
§ 1º  Equiparam-se a usuários, para todos os efeitos desta Resolução, os pais ou responsáveis legais de usuários menores de 18 anos, ou absolutamente incapazes, que comprovem esta condição no momento do seu cadastramento, sendo admitido apenas um representante para cada um destes usuários.

Art. 5º  O participante declarará, no ato de seu cadastramento, se este se realiza na condição de candidato ou somente de eleitor.

Art. 6º  Aplicam-se, ainda, aos participantes, as seguintes condições:
a) As pessoas inscritas como candidatos estarão automaticamente inscritos como eleitores.
b) Apenas os candidatos terão direito a voz e todos os participantes cadastrados terão direito a voto na Assembléia de Eleição.
c) Os candidatos devem estar cientes de que a função de membro do Conselho é considerada serviço público relevante e não será remunerada, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 8.724/95.
d) Cada eleitor indicado pelo segmento dos usuários ou representantes de usuário da Assistência Social, poderão representar apenas uma entidade ou organização de assistência social.
e) Para o segmento dos usuários ou representantes de usuário da Assistência Social, deverão ser representados por apenas um eleitor.

Art. 7º  Após o encerramento do período de cadastramento, a Comissão procederá, no prazo de um dia útil, à análise dos documentos apresentados, para o devido deferimento ou indeferimento das inscrições devendo estabelecer o prazo para recurso

Art. 8º  Tornados públicos os resultados do cadastramento, através de publicação no Diário Oficial do Município, os interessados terão três dias úteis para recurso, a ser apreciado pela Comissão.
Parágrafo único.  O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO E SUA DINÂMICA

Art. 9º  Após a instalação da Assembléia, a Coordenação da Mesa submeterá o Regimento Interno à aprovação da Plenária, com o teor proposto inicialmente como segue:
I - Aprovado o Regimento Interno, será indicado, por aclamação, o(a) Presidente dos trabalhos específicos do processo eleitoral.
II - O Presidente aclamado indicará uma secretária e uma comissão apuradora constituída de 2 (duas) pessoas, entre os presentes.
III - O Presidente da Assembléia anunciará os nomes dos candidatos a conselheiros.
IV - A eleição será secreta, com cédulas rubricadas pelo(a) Presidente do CMAS e entregues a cada participante cadastrado pela mesa receptora.
V - Cada eleitor poderá votar em até 3 (três) candidatos, entre aqueles apresentados pelo Presidente da Assembléia.
VI - Concluída a votação, a mesa iniciará o trabalho de apuração dos votos.
VII - Serão considerados válidos, os votos com os apelidos dos candidatos já registrados por ocasião do cadastramento do candidato.
VIII - Serão considerados nulos os votos destinados a pessoas não cadastrados e em desacordo com o presente regulamento, ou que tenham rasuras ou alterações.
IX - Ao final da apuração será lavrada pelo(a) Secretário (a) a ata respectiva, com a indicação dos candidatos eleitos e o registro de quaisquer ocorrências, assinando-a este em conjunto com o Presidente da Assembléia e passando-a às mãos do grupo de coordenação.
IX - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Apuradora.

TÍTULO III
DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 10.  Ficam constituídas os seguintes Grupos DE TRABALHO para o processo eleitoral que indicará conselheiro representante da Sociedade Civil para o período de Outubro/2009 a Março/2011: VANESSA NOVO LAURINI; MARIA DE FÁTIMA M. MEDEIROS; ROSÂNGELA APARECIDA LOPES DA SILVA DOS REIS; ANDRÉA JANOTTE FARINA.
I - Grupo DE C ADASTRAMENTO - com atribuição de realizar o cadastramento dos cidadãos que atendam às condições estabelecidas nos títulos anteriores como delegados e eleitores, conforme o estabelecido na presente Resolução - composto pelos seguintes membros: ANDRÉA JANOTTE FARINA
II - Grupo de Coordenação da Assembléia: VANESSA NOVO LAURINI; MARIA DE FÁTIMA M. MEDEIROS; ROSÂNGELA APARECIDA LOPES DA SILVA DOS REIS; ANDRÉA JANOTTE FARINA.
Parágrafo único.  Os grupos de trabalho a que se refere este artigo poderão, a seu critério, indicar membros auxiliares para o exercício de suas atribuições.

Art. 11.  Os membros dos grupos de coordenação da Assembléia deverão estar no local do pleito às oito horas e trinta minutos do dia marcado para as eleições a fim de procederem à recepção dos participantes, incluindo análise de seus documentos de identidade e cadastramento, para credenciá-los à votação.

Art. 12.  Ao grupo de coordenação compete, ao início da Assembléia finalizar as providências às cédulas a serem utilizadas na votação

TÍTULO IV
DOS DISPOSITIVOS FINAIS

Art. 13.  Serão considerados eleitos como Conselheiros S UPLENTES que obtiverem maior número de votos.
§ 1º  Ocorrendo igualdade no número de votos, estabelece-se que, como critério de desempate, vencerá o candidato de maior idade.

Art. 14.  Concluídas as eleições o grupo de coordenação da Assembléia enviará a Ata à Presidente do CMAS que as encaminhará à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, em ofício que incluirá:
a) os nomes dos Conselheiros eleitos por cada segmento;
b) solicitação de elaboração de portaria de nomeação dos novos Conselheiros

Art. 15.  Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pela Assembléia quando em seu decorrer ou pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, em qualquer outra situação.

Art. 16.  Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 29 de Setembro de 2009

SILVIA JENI LUIZ PEREIRA DE BRITO
Presidente do CMAS