RESOLUÇÃO Nº 254/05

(Publicação DOM 27/10/2005 p.13)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 371/2002 que determinou a padronização de pintura e comunicação visual estabelecida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC;
CONSIDERANDO a possibilidade de substituição dos veículos em operação e o período compreendido entre a troca do veículo antigo pelo novo, sem que haja solução de continuidade na prestação dos serviços;

RESOLVE:

Art. 1º Em caso de substituição de veículos pelos Permissionários, o veículo que já estiver na cor branca e adequado à padronização de pintura e comunicação visual estabelecida pela EMDEC, de acordo com a Resolução nº 371/02 , não sofrerá solução de continuidade na operação, uma vez que será concedida autorização para permanecer em operação sem a padronização exigida, pelo prazo de 30 dias a contar da data de protocolo da solicitação.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26, de outubro de 2005

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes