DECRETO Nº 17.889 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

(Publicação DOM 01/03/2013 p.01)

Estabelece novo período de integração tarifária temporal para o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Campinas.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 15.465 , de 10 de maio de 2006; e
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º do Decreto nº 17.234, de 12 de janeiro de 2011.

DECRETA:

Art. 1º  A partir de 1º de março de 2013, o período de integração tarifária temporal, efetuada por meio de cartão eletrônico do Bilhete Único, passa a ser de duas horas, nos dias úteis, sábados, domingos e feriados.

Art. 2º  Respeitadas as disposições do Art. 5º do Decreto nº 17.786, de 29 de novembro de 2012, todas as regras de integração temporal estabelecidas pelo Decreto nº 15.465 , de 10 de maio de 2006, permanecem válidas, inclusive para integrações temporais envolvendo linhas Circular-Centro/Linhão da Saúde.

Art. 3º  As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 28 de fevereiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SÉRGIO BENASSI
Secretário de Transportes

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
Secretário de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elementos do protocolado nº 13/10/8888, em nome da Secretaria Municipal de Transportes, e publicado na Secretaria da Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral