PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 9.954 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
(Publicação DOM 22/12/1998 p.01)
Revogada pela Lei nº 11.105, de 21/12/2001
Regulamentada pelo Decreto nº 13.183, de 06/07/1999
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