PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.007 DE 15 DE MAIO DE 2015
(Publicação DOM 18/05/2015 p.2)
REVOGADA pela Lei nº 16.196, de 25/02/2022
Ouvindo... Clique para parar a gravao...