PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicação DOM 27/12/2013 p.13)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 240, de 24/10/2019
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