Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 13.611 DE 25 DE JUNHO DE 2009
(Publicação DOM 26/06/2009 p.01)
Cria o Programa de Cadastro de Profissionais Portadores de Necessidades Especiais, no âmbito da Prefeitura do Município de Campinas, para fins que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Campinas, 25 de junho de 2009
DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito
Municipal
AUTORIA
: VEREADOR CIDÃO
SANTOS
PROTOCOLADO
Nº 09/08/6.539
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