Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.246 DE 03 DE JANEIRO DE 1995
(Publicação DOM 04/01/1995: p.01)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR CLASSES ESPECIAIS DE ENSINO AOS DEFICIENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
autor: Vereador Jonas Donizette
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