PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.503 DE 12 DE JUNHO DE 1975
(Publicação DOM 13/06/1975)
Ver Lei nº 11.658, de 19/09/2003
Ver Lei 5.062, de 23/12/1980
REVOGADA pela Lei nº 14.759, de 28/02/2014
Ouvindo... Clique para parar a gravao...