PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.824 DE 1º DE OUTUBRO DE 1979
(Publicação DOM 02/10/1979 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 6.219, de 26/09/1980
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