PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.049, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980
(Publicação DOM 12/12/1980 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.618, de 03/09/2024
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