Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.618, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024

(Publicação DOM 04/09/2024 p.01)

Revoga a Lei nº 5.049, de 11 de dezembro de 1980, a Lei nº 5.530, de 11 de dezembro de 1984, a Lei nº 5.616, de 22 de outubro de 1985, a Lei nº 6.804, de 4 de dezembro de 1991, a Lei nº 9.329, de 17 de julho de 1997, a Lei nº 12.712, de 11 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.043, de 29 de agosto de 2007, e a Lei nº 13.737, de 4 de dezembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam revogadas:
I - a Lei nº 5.049, de 11 de dezembro de 1980;
II - a Lei nº 5.530, de 11 de dezembro de 1984;
III - a Lei nº 5.616, de 22 de outubro de 1985;
IV - a Lei nº 6.804, de 4 de dezembro de 1991;
V - a Lei nº 9.329, de 17 de julho de 1997;
VI - a Lei nº 12.712, de 11 de dezembro de 2006;
VII - a Lei nº 13.043, de 29 de agosto de 2007;
VIII - a Lei nº 13.737, de 4 de dezembro de 2009.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de setembro de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Paulo Gaspar
Protocolado nº 2024/08/9.615