Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.494 DE 29 DE OUTUBRO DE 1984

(Publicação DOM 30/10/1984: p.01)

Ver Ordem de Serviço nº 410, de 08/11/1984 - G.P.
REVOGADA pela Lei nº 7.413, de 30/2/1992
REVOGADA pela Lei nº 7.558, de 09/07/1993