PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
(Publicação DOM 12/12/1984 p.01)
REVOGADA pela Lei nº 16.618, de 03/09/2024
Ouvindo... Clique para parar a gravao...