PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.554 DE 13 DE JULHO DE 1988
(Publicação DOM 14/08/1988 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 9.779, de 31/01/1989
REVOGADO pelo Decreto nº 9.782, de 08/02/1989
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