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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.031 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989

(Publicação DOM 16/12/1989 p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 11.135, de 05/04/1993

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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