Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.072, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1990

(Publicação DOM 02/02/1990 p.02)

Ver Decreto nº 10.706, de 31/01/1992
Ver Decreto nº 10.792, de 01/06/1992
Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura Administrativa)

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º  A Divisão Jurídica para Assuntos Trabalhistas da Secretaria dos Negócios Jurídicos passa a integrar o Departamento de Assessoria Jurídica Interna.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de Fevereiro de 1990

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 02 de fevereiro de 1990.

SALVADOR ANTONIO BOTTEON
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito