Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.095 DE 13 DE MARÇO DE 1990

(Publicação DOM 14/03/1990 p.02)

Ver Lei nº 7.721, de 15/12/1993 (Estrutura administrativa)
Ver Portaria nº 23.782, de 02/10/1990 - S.A.
Ver Decreto nº 10.266, de 22/10/1990 (Regimento Interno)
Ver Lei nº 6.792, de 03/12/1991
REVOGADO pela Lei nº 6.903, de 07/01/1992