Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.284 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990

(Publicação DOM 07/11/1990 p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 10.321, de 07/12/1990
REVOGADO pelo Decreto nº 10.415, de 25/04/1991
REVOGADO pelo Decreto nº 10.709, de 06/02/1992
REVOGADO pelo Decreto nº 10.775, de 15/05/1992