Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.319 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1.990

(Publicação DOM 06/12/1990 p.5)

Ver Decreto nº 10.343, de 28/12/1990

Dispõe sobre o Passe para usuário do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o lazer do trabalhador é condição essencial para a garantia da sua qualidade de vida, bem como para a recomposição da sua força de trabalho;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público zelar pela igualdade de oportunidade para todos os cidadãos terem acesso ao espaço urbano,

DECRETA:

Art. 1º  O "Passe Passeio", instituído pelo Decreto nº 10.295 de 16 de novembro de 1990, vigorará em caráter especial nos dias 9 e 23 de dezembro de 1990.

Art. 2º  Ficam as empresas permissionárias do Sistema de Transporte Urbano de Campinas obrigadas a transportarem passageiros, gratuitamente, sem recebimento de qualquer importância em dinheiro, ou passes, Vale Transporte, Passe Popular, Passe Escolar, Passe Operário, nos dias pré-determinados.

Art. 3º  A SETRANSP deverá providenciar um esquema especial, para acompanhamento do cumprimento das medidas adotadas no presente decreto.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 05 de Dezembro de 1990

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
Secretário de Transportes