PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.228 DE 06 DE JUNHO DE 1990
(Publicação DOM 07/06/1990 p.02)
Ver Lei nº 6.659, de 10/10/1991
Ver Lei nº 7.191, de 16/10/1992 (Art. 3º)
REVOGADA pela Lei nº 10.845, de 24/05/2001
Ouvindo... Clique para parar a gravao...