PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO 11.024 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001
(Publicado DOM 10/12/1992 p.02)
REVOGADO pelo Decreto nº 15.515, de 23 de junho de 2006
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