PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.874 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991
(Publicação DOM 21/12/1991: p.02)
Ver Decreto nº 10.688, de 17/01/1992
REVOGADA pela Lei nº 10.386, de 21/12/1999
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