Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.115 DE 15 DE MARÇO DE 1993

(Publicação DOM 16/03/1993 p.01)

 Ver Decreto nº 11.143, de 15/04/1993

ESTABELECE NOVOS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELO ESTABELECIMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Municio de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Serão cobrados preços públicos pelo estacionamento de veículos particulares na área situada entre Av. Francisco Glicério e a Rua Barão de Jaguara, nos baixos da Via Expressa Aquidabã, conforme segue:
I - Veículos pequenos - Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros);
II - Veículos médios - Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros);
III - Veículos grandes - Cr$ 28.000,00 (vinte oito mil cruzeiros);
IV - Motocicletas - Cr$ - 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).

Artigo 2º - Os preços públicos estabelecidos no artigo anterior, serão cobrados por períodos de 4 horas de estacionamento contínuo e terão validade nos dias e horários seguintes:
I - de segunda a sexta - feira, das 07:00 às 18:00 horas;
II - aos sábados, das 07:00 às 13:00 horas.

Artigo 3º - Serão cobrados os seguintes preços públicos pelo estacionamento de veículos nas demais vias e logradouros públicos (ZONA AZUL):
I - para um período de 1 (uma) hora de estacionamento contínuo, Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros);
II - para um período de 2 (duas) horas de estacionamento contínuo, Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros).
Parágrafo único - Os períodos de funcionamento do sistema serão os seguintes:
I - de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas;
II - aos sábados, das 08:00 às 12:00 horas.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 17 de março de 1993.

Campinas, 15 de março de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JURANDIR F. R. FERNANDES
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em 15 de março de 1993.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito