PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.095 DE 23 DE JULHO DE 1992
(Publicação DOM 24/07/1992: p.02)
REVAOGADA pela Lei nº 7.413, de
REVOGADA pela Lei nº 7.558, de 09/07/1993
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