Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.526 DE 25 DE JUNHO DE 1993
(Publicação DOM 26/06/1993: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 7.562, de 13/07/1993
REVOGADA pela Lei nº 10.704, de 04/12/2000
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