PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.587 DE 24 DE AGOSTO DE 1993
(Publicação DOM 25/08/1993: p.01)
Ver Decreto nº 11.465, de 28/02/1994
Regulamentada pelo Decreto nº 11.273, de 10/09/1993
REVOGADA pela Lei nº 8.017, de 01/09/1994
Ouvindo... Clique para parar a gravao...