Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.587 DE 24 DE AGOSTO DE 1993

(Publicação DOM 25/08/1993: p.01)

Ver Decreto nº 11.465, de 28/02/1994
Regulamentada pelo Decreto nº 11.273, de 10/09/1993
REVOGADA pela Lei nº 8.017, de 01/09/1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE AS CONSTRUÇÕES (ISS CONSTRUÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
  

Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a parcelar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer natureza incidente sobre as Construções (ISS  Construções), nas edificações não superiores a 200m² (duzentos metros quadrados) de área total construída.
Parágrafo único - Os benefícios da presente lei também serão aplicáveis às construções clandestinas, que venham a regularizar sua situação  perante os órgãos competentes.
  

Artigo 2º O respectivo parcelamento de que trata a presente lei poderá ser efetuado em até 6 (seis) parcelas.
Parágrafo único - É facultado ao contribuinte a quitação do carnê, ou instrumento similar utilizado para a cobrança do ISS - Construção, em  qualquer momento.
  

Artigo 3º O índice de reajuste a ser adotado para correção das parcelas será a Unidade Fiscal do Município de Campinas (UFMC).
  

Artigo 4º A concessão do "habitase", aos proprietários dos imóveis enquadrados nesta lei, ficará condicionado a quitação do ISS - Construção.
  

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

PAÇO MUNICIPAL, 24 de agosto de 1993
  

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal