PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.009 DE 15 DE AGOSTO DE 1994
(Publicação DOM 16/08/1994: p.13)
Ver Lei nº 8.434, de 19/07/1995
REVOGADA pela Lei nº 10.391, de 21/12/1999
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