PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.002 DE 11 DE AGOSTO DE 1994
(Publicação DOM 12/08/1994 p.1)
REVOGADA pela Lei Complementar nº 443, de 18/12/2023
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