Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.406 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1981

(Publicação DOM 07/02/1981 p. 8)

Ver Lei nº 5.078, de 26/03/1981
Ver art. 19 da Lei nº 6.375, de 04/01/1991
Ver Lei nº 7.012, de 02/06/1992 (área de operação exclusiva)

OUTORGA PERMISSÃO DE USO ONEROSA A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que nesta data está enviando à E. Câmara Municipal de Campinas, para apreciação de deliberação, projeto de lei que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transportes - SETRANSP;
CONSIDERANDO que a sistematização, dos procedimentos para a reestruturação do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros a ser realizado na modalidade auto-ônibus, excluido o ônibus elétrico, por delegação do Poder Público, às pessoas jurídicas de direito privado, no regime de concessão onerosa e a titulo precário, exige a instituição de um órgão eminentemente técnico;
CONSIDERANDO os elementos constantes do protocolado nº 32.353/80 em nome da "Comissão Especial para Regularização das Leis do Transporte", e
CONSIDERANDO a necessidade de uma regulamentação provisória das atividades concernentes ao transporte coletivo municipal, até o advento da Lei objeto do projeto aludido,

DECRETA:

Artigo 1º - As Empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros, por ônibus, que exploram a qualquer titulo, o serviço há mais de 2 (dois) anos até a data da publicação da Lei nº 4.997 (03.07.1980), continuarão a mesma prestação, em regime de permissão onerosa e precária, sujeito a futura revisão, até a outorga do respectivo titulo.
Parágrafo Único - A Empresa que vem prestando serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus, no Município de Campinas, em regime de concessão, passará a operar as respectivas linhas de conformidade com o regime estabelecido por este Decreto, após o término do prazo da concessão, sem prejuízo da aplicação de suas cláusulas.

Artigo 2º - A Administração, através de seu órgão competente, deverá tomar todas as providências para o cumprimento deste Decreto e demais normas em vigor, baixando, com prévia anuência do Prefeito, resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos ou ordinatórios pertinentes, bem como exercendo o poder de policia administrativa competente para o controle, acompanhamento e fiscalização dos serviços objeto das permissões referidas no Artigo 1º deste Decreto.

Artigo 3º - Na hipótese de ocorrer situações não previstas na legislação em vigor, os casos a elas relacionadas serão submetidos à consideração e decisão do Prefeito.

Artigo 4º - A abertura de novas linhas, o prolongamento ou a extinção das existentes serão processados de conformidade com as disposições deste Decreto e nos termos de resolução especifica a ser baixada pelo órgão competente.

Artigo 5º - As empresas permissionárias a que se refere o artigo 1º são as arroladas no anexo único deste Decreto e cujas "fichas técnicas de linha de ônibus" constam do protocolado nº 32.353/1980.

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e vigerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 7º - Mantidas as disposições dos Decretos nºs 5.406/1.978 e 5.770/1979, revogam-se as disposições em contrário, especialmente as do Decreto nº 6.309, de 14 de novembro de 1.980.

PAÇO MUNICIPAL, 06 de fevereiro de 1.981

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos e Publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

ARY PEDRAZOLLI
Diretor do Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito

ANEXO ÚNICO

CCTC - COMPANHIA CAMPINEIRA DE TRANSPORTES COLETIVOS

Nova Campinas

Jardim Santana

Jardim Nilópolis

Lafayete

Jardim Bela Vista

Hipermercado (Carrefour)

Jardim Leonor

Jardim Aurélia

Jardim Aurélia "A"

Jardim Aurélia "B"

Jardim Aurélia - Castelo Branco

Vila Pompéia

Estádios Jardim São Fernando

Estádios Baroneza

Jardim Nova Europa - (C. Sales)

Jardim Nova Europa - Iporanga

Jardim Nova Europa - Praça Panamericana

Jardim Nova Europa - Parque da Figueira

São Pedro até Esmeraldina

Vila Esmeraldina

Barão Geraldo - Jardim América

Barão Geraldo - Vila Independência

Barão Geraldo - Santa Isabel

Jardim Eulina

Jardim Eulina - Flávio Carvalho

Jardim Boa Esperança

Cidade Jardim

Jardim São Vicente

Jardim Chapadão

Circular (Rodoviária)

Jardim do Lago

CCTC - COMPANHIA CAMPINEIRA DE TRANSPORTES COLETIVOS

Santa Lucia - Mingone

Santa Lucia - Morumbi

Jardim Santa Lucia - Parque Ipiranga

Jardim Campos Elíseos

Vila Costa e Silva

Vila Miguel Vicente Cury

Jardim Garcia

Vila 31 de Março

Bairro Boa Vista

Nova Boa Vista

Jardim das Paineiras

Orozimbo Maia até Santa Eudóxia

Jardim Miranda

Vila Ipê

Unicamp

PUCC

Jardim Amazonas

Jardim Flamboyant

Jardim Primavera

Jardim Pacaembu

Jardim Ipaussurama

Hospitais - Estações

Vila Padre Manoel da Nóbrega

Vila Manoel de Nóbrega - Prost de Souza

Vila Manoel de Nóbrega - Sales de Oliveira

Parque Brasília

Núcleo Residencial

Vila Saturnia

Guará

Hospital das Clinicas

New Yok

Parque Taquaral

Coudelaria - Escola de Cadetes

Shopping Center

Cambuí x São Bernardo

Swfth x Bonfim

CCTC - COMPANHIA CAMPINEIRA DE TRANSPORTES COLETIVOS

Cambuí x Botafogo

Guanabara x Parque Industrial

Taquaral x Vila Marieta

Taquaral x Miguel Renzulli

Castelo x Proença

Vila Teixeira - Vila Nova (B. Macedo)

Vila Teixeira - Vila Nova - Col. S. José

VCE - VIAÇÃO CAMPOS ELISEOS S/A

Jardim Campos Elíseos x Parque Tropical

Jardim Campos Elíseos x Jardim Londres

Perseu Leite de Barros

Perseu Leite de Barros x Parque Tropical

Jardim das Bandeiras 1

Jardim das Bandeiras até São José 2

Jardim das Bandeiras - Jardim do Trevo 3

Jardim das Bandeiras - São José 4

Jardim Yeda

Vila Aeroporto até Jardim Ouro Verde

Vila Aeroporto 2

Parque Universitário

Parque Universitário até Parque D. Pedro II

Parque Universitário - Recanto do SOL

Jardim Santa Lucia 1 até Rua 32

Jardim Santa Lucia 2 até Plimec

Jardim Capivari

Jardim Aero Continental

Jardim Paulicéia

Campo Grande

Campo Grande - Jardim Florence

Campo Grande - Santa Rosa

Jardim Maria Rosa

VISCA - VIAÇÃO SANTA CATARINA LTDA

Jardim São Marcos e Santa Mônica

Cooperativa

CEASA

Três Marias

R. L. CAMPINAS - RÁPIDO LUXO CAMPINAS S/A

Vila Campos Sales

Coudelaria

Vila Formosa

Parque Brasília

Jóquei Club Tozan

Bairro Bananal

BONAVITA - VIAÇÃO BONAVITA S/A - TRANSPORTES E TURISMO

Aeroporto

Jardim Nova América - DIC

Descampado

Restaurante da Titia

Reforma Agrária - Saltinho

BORTOLOTTO - EMPRESA BORTOLOTTO VIAÇÃO LTDA

Campinas - Joaquim Egidio

Cabras - Sousas