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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.001 DE 17 DE MARÇO DE 1999

(Publicação DOM 18/03/1999: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 11.571, de 17/06/2003

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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