2. Lei nº 5.414, de 18/04/1984
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.414 DE 18 DE ABRIL DE 1984

(Publicação DOM 19/04/1984: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 7.413, de 30/12/1992
REVOGADA pela Lei nº 7.558, de 09/07/1993

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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