PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.771 DE 13 DE JANEIRO DE 1989
(Publicação DOM 14/01/1989 p.09)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.080, de 13/02/1990
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