PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.688 DE 17 DE JANEIRO DE 1992
(Publicação DOM 18/01/1992 p.02)
REVOGADO pela Lei nº 10.386, de 21/12/1999
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