DECRETO Nº 11.154 DE 30 DE ABRIL DE 1993
(Publicação DOM 01/05/1993 p.03)
Ver Decreto nº 11.173, de 31/05/1993
Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Os valores das tarifas a serem cobradas pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em Campinas, passam a ser os seguintes:
I - Tarifa Normal (na catraca em dinheiro) - Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros)
II - Tarifa Sociais:
a) Passe Popular - Cr$ 11.900,00 (onze mil e novecentos cruzeiros)
b) Passe Operário - Cr$ 8.100,00 (oito mil e cem cruzeiros)
c) Linha Circular - (5.80) - Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros)
III - Tarifa Escolar:
a) Passe Estudante - Cr$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta cruzeiros)
IV - Vale Transporte - Cr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros)
Art. 2º Fica proibido a aceitação na linha Circular, citada no artigo 1º, inciso II, alínea "a", o recebimento de qualquer Passe ou Vale Transporte utilizado no Sistema de Transporte Urbano de Campinas.
Art. 3º O Passe Popular, citado no artigo 1º, inciso II, alínea "a", será comercializado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, no período de 05 a 19 de maio de 1.993.
Parágrafo único. O Passe Popular, no valor de Cr$ 11.900,00 será comercializado em fichas na cor vermelho tijolo cód. 5000/27, embaladas em sacos plásticos, contendo 50 unidades cada.
Art. 4º O passe da tarifa social denominado Passe Operário a partir da vigência deste decreto, será comercializado no período de 05 a 19 de maio de 1993 em fichas na cor violeta cód.5000/01 e terá validade por tempo indeterminado.
Art. 5º O passe da tarifa escolar denominado Passe Estudante a partir da vigência deste decreto, será comercializado no período de 03 a 19 de maio de 1993 em fichas na cor prata cód. 5000/33 e terá validade por tempo indeterminado.
Art. 6º O Vale Transporte a partir da vigência deste decreto, será comercializado em fichas na cor verde bandeira cód. 5000/29 e terá prazo venda e validade conforme estabelecimento no Decreto Municipal nº 10.169, de 29 de junho de 1990.
Art. 7º O Vale Transporte e os Passes Popular, Operário, Escolar, terão validade para todas as permissionárias de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
Art. 8º Os valores das passagens estabelecidas neste decreto, entrarão em vigor a partir de 03 de maio de 1993.
Art. 9º As permissionárias deverão fixar em todos seus veículos, em local visível, junto ao cobrador, os prazos de validade estabelecidos neste decreto, conforme modelo a ser fornecido pela EMDEC.
Art. 10. O troco máximo obrigatório a ser aceito pelo cobrador será de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 30 de abril de 1993
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos
JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário de Transportes
Redigido na Secretaria de Transportes e publicado pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 30 de Abril de 1993.
FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
