PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.453 DE 1º DE MARÇO DE 1993
(Publicação DOM 02/03/1993: p.07)
Proibida a execução pelo Decreto nº 11.164, de 20/05/1993
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