PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 12.359 DE 02 DE OUTUBRO DE 1996
(Publicação DOM 03/10/1996 p.02)
Revogado pelo Decreto nº 12.433, de 09/12/1996
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